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MG DOE 19.03.2026 – Portaria SUFIS Nº 440 DE 18/03/2026

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MG DOE 18.03.2026 – Decreto Nº 49192 DE 17/03/2026

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MG DOE 13.03.2026 – Portaria SUFIS Nº 439 DE 12/03/2026

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MG DOE 13.03.2026 – Resolução SEF Nº 6010 DE 12/03/2026

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MG DOE 11.03.2026 – Resolução SEF Nº 6009 DE 10/03/2026

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MG DOE 11.03.2026 – Portaria SRE Nº 289 DE 10/03/2026

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MG DOE 10.03.2026 – Portaria SAIF Nº 71 DE 09/03/2026

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MG DOE 05.03.2026 – Comunicado SRE Nº 2 DE 04/03/2026

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MG DOE 05.03.2026 – Resolução SEF Nº 6008 DE 04/03/2026

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