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MG DOE 05.11.2024 – Decreto NE Nº 752 DE 04/11/2024

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MG DOE 05.11.2024 – Decreto NE Nº 751 DE 04/11/2024

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MG DOE 31.10.2024 – Decreto Nº 48931 DE 30/10/2024

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MG DOE 30.10.2024 – Portaria SRE Nº 251 DE 29/10/2024

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MG DOE 30.10.2024 – Decreto NE Nº 740 DE 29/10/2024

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MG DOE 24.10.2024 – Decreto Nº 48927 DE 23/10/2024

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MG DOE 24.10.2024 – Decreto Nº 48926 DE 23/10/2024

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MG DOE 18.10.2024 – Decreto Nº 717 DE 17/10/2024

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