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MS DOE 07.05.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 06/05/2024

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MG DOE 26.04.2024 – Súmula Administrativa Nº 38 DE 10/04/2024

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MG DOE 24.04.2024 – Decreto Nº 48803 DE 23/04/2024

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MG DOE 24.04.2024 – Decreto Nº 48802 DE 23/04/2024

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MG DOE 23.04.2024 – Portaria SUFIS Nº 265 DE 22/04/2024

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