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PA DOE 07.11.2025 – Instrução Normativa IDEFLOR Nº 9 DE 06/11/2025

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PA DOE 05.11.2025 – Decreto Nº 5015 DE 04/11/2025

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PA DOE 04.11.2025 – Lei Nº 11260 DE 03/11/2025

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PA DOE 23.10.2025 – Lei Nº 11233 DE 22/10/2025

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PA DOE 20.10.2025 – Lei Nº 11219 DE 17/10/2025

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PA DOE 16.10.2025 – Decreto Legislativo Nº 30 DE 07/10/2025

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PA DOE 15.10.2025 – Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 14/10/2025

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PA DOE 15.10.2025 – Lei Nº 11215 DE 14/10/2025

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PA DOE 14.10.2025 – Lei Nº 11205 DE 13/10/2025

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PA DOE 08.10.2025 – Decreto Nº 4959 DE 07/10/2025

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PA DOE 03.10.2025 – Instrução Normativa SEMAS Nº 5 DE 01/10/2025

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PA DOE 03.10.2025 – Decreto Nº 4949 DE 02/10/2025

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PA DOE 30.09.2025 – Portaria SEFA/GS Nº 487 DE 24/09/2025

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PA DOE 26.09.2025 – Lei Nº 11183 DE 25/09/2025

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