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PA DOE 28.02.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 107 DE 23/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T18:23:32-03:00
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PA DOE 26.02.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 107 DE 23/02/2024

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PA DOE 26.02.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 106 DE 23/02/2024

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PA DOE 15.02.2024 – Instrução Normativa SEFA Nº 8 DE 14/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:49:14-03:00
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PA DOE 07.02.2024 – Decreto Nº 3696 DE 06/02/2024

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PA DOE 30.01.2024 – Decreto Nº 3676 DE 29/01/2024

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PA DOE 29.01.2024 – Decreto Nº 3672 DE 26/01/2024

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PA DOE 26.01.2024 – Instrução Normativa SEFA Nº 6 DE 25/01/2024

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PA DOE 26.01.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 11 DE 16/01/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:11:27-03:00
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PA DOE 24.01.2024 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 23/01/2024

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PA DOE de 16.01.2024 – DECRETO N° 3.651, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Susane Pereira2024-07-29T16:33:12-03:00
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PA DOE de 16.01.2024 – DECRETO N° 3.643, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

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PA DOE de 12.01.2024 – Edição Extra – DECRETO N° 3.641, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Susane Pereira2024-07-29T15:34:08-03:00
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PA DOE de 12.01.2024 – DECRETO N° 3.642, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

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PA DOE 11.01.2024 – Decreto Nº 3640 DE 10/01/2024

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