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PA DOE 31.07.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 464 DE 29/07/2024

Aloma Meireles2024-07-31T15:38:23-03:00
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PA DOE 31.07.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 463 DE 29/07/2024

Aloma Meireles2024-07-31T15:36:15-03:00
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PA DOE 31.07.2024 – Decreto Nº 4069 DE 16/07/2024

Aloma Meireles2024-07-31T15:31:45-03:00
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PA DOE 16.05.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 014 DE 15/05/2024

Susane Pereira2024-07-30T17:14:15-03:00
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PA DOE 14.05.2024 – LEI Nº 10.530 DE 13/05/2024

Susane Pereira2024-07-30T17:01:07-03:00
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PA DOE 14.05.2024 – PORTARIA DG/DETRAN Nº 1.936 DE 13/05/2024

Susane Pereira2024-07-30T17:02:28-03:00
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PA DOE 08.05.2024 – Lei Nº 10520 DE 07/05/2024

Aloma Meireles2024-07-30T16:43:56-03:00
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PA DOE 03.05.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 272 DE 02/05/2024

Aloma Meireles2024-07-30T15:33:03-03:00
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PA DOE 30.04.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 246 DE 29/04/2024

Aloma Meireles2024-07-30T15:08:46-03:00
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PA DOE 30.04.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 247 DE 29/04/2024

Aloma Meireles2024-07-30T15:10:55-03:00
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PA DOE 30.04.2024 – Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 29/04/2024

Aloma Meireles2024-07-30T15:12:20-03:00
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PA DOE 10.04.2024 – Decreto Nº 3836 DE 09/04/2024

Aloma Meireles2024-07-30T11:58:50-03:00
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PA DOE 22.03.2024 – Instrução Normativa IDEFLOR Nº 3 DE 21/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:37:49-03:00
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PA DOE 19.03.2024 – Lei Nº 10424 DE 18/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:26:54-03:00
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PA DOE 19.03.2024 – Lei Nº 10243 DE 18/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:27:04-03:00
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  • JUCE/PAR- CANCELAMENTO DE PROCESSOS EM EXIGÊNCIA HÁ MAIS DE 90 DIAS
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  • JUCE/MG – Jucemg implanta aprovação tácita para registros de atos de armazéns 

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