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PB DOE 03.07.2025 – Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025

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PB DOE 01.07.2025 – Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025

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PB DOE 01.07.2025 – Lei Nº 13756 DE 30/06/2025

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PB DOE 27.06.2025 – Medida Provisória Nº 345 DE 26/06/2025

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PB DOE 18.06.2025 – Portaria SEFAZ Nº 108 DE 16/06/2025

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PB DOE 05.06.2025 – Lei Nº 13708 DE 04/06/2025

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PB DOE 28.05.2025 – Decreto Nº 46602 DE 27/05/2025

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PB DOE 28.05.2025 – Medida Provisória Nº 343 DE 27/05/2025

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PB DOE 28.05.2025 – Lei Nº 13694 DE 27/05/2025

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PB DOE 21.05.2025 – Portaria SEFAZ Nº 86 DE 20/05/2025

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PB DOE 20.05.2025 – Decreto Nº 46572 DE 19/05/2025

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PB DOE 20.05.2025 – Decreto Nº 46571 DE 19/05/2025

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PB DOE 20.05.2025 – Decreto Nº 46567 DE 19/05/2025

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PB DOE 20.05.2025 – Decreto Nº 46566 DE 18/05/2025

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