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PB DOE 27.11.2025 – Lei Nº 14150 DE 26/11/2025

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PB DOE 26.11.2025 – Resolução CRP-13 Nº 4 DE 25/11/2025

Aloma Meireles2025-11-26T14:47:30-03:00
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PB DOE 26.11.2025 – Portaria SEFAZ Nº 213 DE 25/11/2025

Aloma Meireles2025-11-26T14:45:31-03:00
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PB DOE 05.11.2025 – Decreto Nº 47362 DE 04/11/2025

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PB DOE 05.11.2025 – Decreto Nº 47361 DE 04/11/2025

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PB DOE 31.10.2025 – Decreto Nº 47319 DE 30/10/2025

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PB DOE 31.10.2025 – Decreto Nº 47318 DE 30/10/2025

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PB DOE 31.10.2025 – Decreto Nº 47317 DE 30/10/2025

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PB DOE 31.10.2025 – Decreto Nº 47316 DE 30/10/2025

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PB DOE 29.10.2025 – Portaria SEDAP Nº 235 DE 28/10/2025

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PB DOE 24.10.2025 – Resolução CD/DETRAN-PB Nº 1 DE 22/10/2025

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PB DOE 20.10.2025 – Portaria SEFAZ Nº 190 DE 17/10/2025

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PB DOE 17.10.2025 – Lei Nº 14032 DE 16/10/2025

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PB DOE 17.10.2025 – Lei Nº 14031 DE 16/10/2025

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