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PB DOE 16.01.2026 – Lei Nº 14255 DE 15/01/2026

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PB DOE 13.01.2026 – Portaria SEFAZ Nº 16 DE 12/01/2026

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PB DOE 07.01.2026 – Portaria SEFAZ Nº 4 DE 06/01/2026

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PB DOE 06.01.2026 – Portaria SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2026

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PB DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 47749 DE 29/12/2025

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PB DOE 19.12.2025 – Lei Nº 14187 DE 18/12/2025

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