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PE DOE 22.03.2024 – Edital de Revisão de Notificação DE ICMS Nº 4 DE 22/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:38:12-03:00
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PE DOE 21.03.2024 – Decreto Nº 56291 DE 21/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:34:56-03:00
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PE DOE 14.03.2024 – Decreto Nº 56230 DE 13/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:07:30-03:00
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PE DOE 12.03.2024 – Lei Nº 18494 DE 11/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:05:57-03:00
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PE DOE 27.02.2024 – Edital DPS Nº 2 DE 26/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T18:21:48-03:00
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PE DOE 27.02.2024 – Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 5 DE 26/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T18:21:55-03:00
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PE DOE 27.02.2024 – Edital De Inaptidão DPS Nº 8 DE 27/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T18:22:02-03:00
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PE DOE 27.02.2024 – Lei Nº 18488 DE 26/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T18:22:10-03:00
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PE DOE de 10.02.2024 – DECRETO N° 56.130, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Susane Pereira2024-07-29T17:39:13-03:00
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PE DOE 08.02.2024 – Portaria SF Nº 26 DE 07/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:19:10-03:00
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PE DOE 06.02.2024 – Decreto Nº 56124 DE 05/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:04:40-03:00
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PE DOE 02.02.2024 – Portaria SDEC Nº 1 DE 31/01/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:18:19-03:00
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PE DOE 02.02.2024 – Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 3 DE 01/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:18:28-03:00
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PE DOE 30.01.2024 – Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 29/01/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:32:16-03:00
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PE DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 56092 DE 22/01/2024

Aloma Meireles2024-07-29T16:59:45-03:00
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  • JUCE/MG – Jucemg implanta aprovação tácita para registros de atos de armazéns 

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