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RS DOE 19.03.2026 – Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026

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RS DOE 19.03.2026 – Resolução PGE Nº 300 DE 17/03/2026

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RS DOE 16.03.2026 – Edital PGE Nº 2 DE 23/12/2025

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RS DOE 16.03.2026 – Instrução Normativa RE Nº 22 DE 12/03/2026

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RS DOE 16.03.2026 – Instrução Normativa RE Nº 21 DE 10/03/2026

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RS DOE 16.03.2026 – Resolução PGE Nº 299 DE 13/03/2026

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RS DOE 16.03.2026 – Decreto Nº 58667 DE 13/03/2026

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RS DOE 12.03.2026 – Portaria DETRAN Nº 128 DE 05/03/2026

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RS DOE 11.03.2026 – Portaria SEAPI Nº 41 DE 11/03/2026

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RS DOE 11.03.2026 – Portaria SEAPI Nº 42 DE 11/03/2026

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RS DOE 11.03.2026 – Decreto Nº 58660 DE 10/03/2026

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