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RS DOE 18.03.2025 – Lei Nº 16271 DE 17/03/2025

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RS DOE 17.03.2025 – Portaria FEPAM Nº 508 DE 14/03/2025

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RS DOE 13.03.2025 – Resolução CONSEMA Nº 525 DE 13/02/2025

Aloma Meireles2025-03-13T15:49:40-03:00
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RS DOE 13.03.2025 – Instrução Normativa RE Nº 19 DE 06/03/2025

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RS DOE 13.03.2025 – Resolução FEAPER Nº 1 DE 12/03/2025

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RS DOE 10.03.2025 – Resolução IRGA Nº 2 DE 13/02/2025

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RS DOE 10.03.2025 – Instrução Normativa RE Nº 18 DE 05/03/2025

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RS DOE 07.03.2025 – Portaria DETRAN Nº 113 DE 06/03/2025

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RS DOE 07.03.2025 – Resolução SERG Nº 1 DE 04/03/2025

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RS DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 DE 06/03/2025

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RS DOE 28.02.2025 – Resolução CONSEMA Nº 524 DE 13/02/2025

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RS DOE 28.02.2025 – Decisão Normativa DAER Nº 1 DE 25/02/2025

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RS DOE 28.02.2025 – Portaria DETRAN Nº 110 DE 26/02/2025

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RS DOE 28.02.2025 – Portaria DETRAN Nº 112 DE 27/02/2025

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