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RS DOE 30.08.2024 – Decreto Nº 57773 DE 29/08/2024

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RS DOE 29.08.2024 – Portaria Nº 46 DE 21/08/2024

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RS DOE 29.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 83 DE 28/08/2024

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RS DOE 29.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/08/2024

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RS DOE 29.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 82 DE 27/08/2024

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RS DOE 29.08.2024 – Lei Nº 16174 DE 28/08/2024

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RS DOE 29.08.2024 – Decreto Nº 57772 DE 28/08/2024

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RS DOE 28.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/08/2024

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RS DOE 28.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 80 DE 26/08/2024

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RS DOE 28.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 78 DE 23/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Resolução SERG Nº 5 DE 29/07/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57768 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57767 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57766 DE 26/08/2024

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