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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57765 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57764 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57763 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57762 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57761 DE 26/08/2024

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RS DOE 27.08.2024 – Decreto Nº 57760 DE 26/08/2024

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RS DOE 26.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 77 DE 22/08/2024

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RS DOE 23.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 76 DE 20/08/2024

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RS DOE 21.08.2024 – Instrução Normativa DAER Nº 2 DE 19/08/2024

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RS DOE 20.08.2024 – Lei Nº 16173 DE 19/08/2024

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RS DOE 20.08.2024 – Decreto Nº 57741 DE 19/08/2024

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RS DOE 20.08.2024 – Decreto Nº 57742 DE 19/08/2024

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RS DOE 20.08.2024 – Decreto Nº 57753 DE 19/08/2024

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