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RS DOE 12.11.2024 – Lei Complementar Nº 16187 DE 09/11/2024

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RS DOE 11.11.2024 – Decreto Nº 57867 DE 08/11/2024

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RS DOE 11.11.2024 – Decreto Nº 57866 DE 08/11/2024

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RS DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 57864 DE 06/11/2024

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RS DOE 06.11.2024 – Resolução SEDAC Nº 7 DE 06/11/2024

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RS DOE 06.11.2024 – Instrução Normativa RE Nº 110 DE 05/11/2024

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RS DOE 06.11.2024 – Portaria RE Nº 39 DE 05/11/2024

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RS DOE 31.10.2024 – Resolução CIB/RS Nº 6 DE 31/10/2024

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RS DOE 31.10.2024 – Resolução FUNRIGS Nº 6 DE 31/10/2024

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RS DOE 31.10.2024 – Portaria SEAPI Nº 202 DE 31/10/2024

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RS DOE 31.10.2024 – Resolução SERG Nº 9 DE 16/10/2024

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RS DOE 31.10.2024 – Decreto Nº 57855 DE 30/10/2024

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RS DOE 31.10.2024 – Decreto Nº 57853 DE 30/10/2024

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RS DOE 29.10.2024 – Instrução Normativa RE Nº 108 DE 25/10/2024

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