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RS DOE 25.07.2025 – Decreto Nº 58291 DE 24/07/2025

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RS DOE 25.07.2025 – Decreto Nº 58289 DE 24/07/2025

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RS DOE 25.07.2025 – Decreto Nº 58285 DE 24/07/2025

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RS DOE 25.07.2025 – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 3 DE 24/07/2025

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RS DOE 24.07.2025 – Instrução Normativa RE Nº 67 DE 23/07/2025

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RS DOE 24.07.2025 – Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025

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RS DOE 24.07.2025 – Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025

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RS DOE 24.07.2025 – Decreto Nº 58283 DE 23/07/2025

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RS DOE 24.07.2025 – Decreto Nº 58278 DE 23/07/2025

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RS DOE 23.07.2025 – Decreto Nº 58274 DE 22/07/2025

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RS DOE 23.07.2025 – Decreto Nº 58270 DE 22/07/2025

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RS DOE 22.07.2025 – Instrução Normativa SEDAC Nº 8 DE 22/07/2025

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RS DOE 22.07.2025 – Instrução Normativa RE Nº 64 DE 18/07/2025

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RS DOE 22.07.2025 – Instrução Normativa RE Nº 63 DE 17/07/2025

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RS DOE 21.07.2025 – Ordem de Serviço IPE SAÚDE Nº 3 DE 16/07/2025

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