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RS DOE 16.04.2024 – Portaria SEAPI Nº 70 DE 12/04/2024

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RS DOE 15.04.2024 – Portaria SEAPI Nº 68 DE 10/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Instrução Normativa SEDAC Nº 1 DE 01/02/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Portaria SJCDH Nº 51 DE 12/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 22 DE 10/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 23 DE 10/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 -Resolução PGE Nº 245 DE 10/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Decreto Nº 57565 DE 11/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Decreto Nº 57563 DE 11/04/2024

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RS DOE 11.04.2024 – Portaria SEAPI Nº 69 DE 10/04/2024

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RS DOE 10.04.2024 – Portaria FEPAM Nº 389 DE 25/03/2024

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RS DOE 10.04.2024 – Lei Nº 16111 DE 09/04/2024

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RS DOE 10.04.2024 – Lei Nº 16109 DE 09/04/2024

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RS DOE 05.04.2024 – Portaria SEAPI Nº 64 DE 04/04/2024

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