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RS DOE 18.03.2024 – Portaria SEAPI Nº 49 DE 14/03/2024

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RS DOE 15.03.2024 – Instrução Normativa DAER Nº 1 DE 05/03/2024

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RS DOE 15.03.2024 -Instrução Normativa RE Nº 19 DE 14/03/2024

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RS DOE 11.03.2024 – Instrução Normativa RE Nº 17 DE 06/03/2024

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RS DOE 11.03.2024 – Instrução Normativa RE Nº 18 DE 07/03/2024

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RS DOE 08.03.2024 – Ordem de Serviço IGP Nº 1 DE 04/03/2024

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RS DOE 07.03.2024 – Instrução Normativa SEAPI Nº 1 DE 27/02/2024

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RS DOE 07.03.2024 – Instrução Normativa RE Nº 16 DE 05/03/2024

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RS DOE 28.02.2024 – Decreto Nº 57480 DE 27/02/2024

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RS DOE 26.02.2024 – Instrução Normativa RE Nº 11 DE 21/02/2024

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RS DOE 23.02.2024 – Portaria SEFAZ Nº 10 DE 23/02/2024

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RS DOE 23.02.2024 – Portaria SEAPI Nº 32 DE 21/02/2024

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RS DOE 19.02.2024 – Portaria SEAPI Nº 28 DE 16/02/2024

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RS DOE 19.02.2024 – Portaria DETRAN/RS Nº 76 DE 14/02/2024

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