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SC DOE 12.08.2024 – Decreto Nº 665 DE 10/08/2024

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SC DOE 06.08.2024 – Portaria SEF Nº 196 DE 05/08/2024

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SC DOE 06.08.2024 – Portaria SEF Nº 195 DE 06/08/2024

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SC DOE 31.07.2024 – Ato DIAT Nº 34 DE 25/07/2024

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SC DOE 31.07.2024 – Ato DIAT Nº 35 DE 17/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta Nº 56 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Lei Nº 19031 DE 26/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 659 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 660 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Ato DIAT Nº 36 DE 23/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 55 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 54 DE 30/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 53 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta Nº 52 DE 30/07/2024

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