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SC DOE 07.11.2024 – Decreto Legislativo Nº 18360 DE 05/11/2024

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SC DOE 07.11.2024 – Decreto Legislativo Nº 18361 DE 05/11/2024

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SC DOE 07.11.2024 – Decreto Legislativo Nº 18362 DE 05/11/2024

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SC DOE 05.11.2024 – Portaria Conjunta SEF/SICOS Nº 1 DE 23/10/2024

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SC DOE 01.11.2024 – Decreto Nº 751 DE 31/10/2024

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SC DOE 01.11.2024 – Decreto Nº 754 DE 31/10/2024

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SC DOE 01.11.2024 – Decreto Nº 749 DE 31/10/2024

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SC DOE 01.11.2024 – Decreto Nº 746 DE 31/10/2024

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SC DOE 01.11.2024 – Decreto Nº 741 DE 31/10/2024

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SC DOE 01.11.2024 – Decreto Nº 740 DE 31/10/2024

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SC DOE 01.11.2024 – Decreto Nº 737 DE 31/10/2024

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SC DOE 28.10.2024 – Ato DIAT Nº 59 DE 23/10/2024

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SC DOE 18.10.2024 – Consulta COPAT Nº 73 DE 16/10/2024

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