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SC DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 780 DE 03/12/2024

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SC DOE 29.11.2024 – Ato DIAT Nº 65 DE 27/11/2024

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SC DOE 29.11.2024 – Ato DIAT Nº 66 DE 26/11/2024

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SC DOE 22.11.2024 – Portaria DETRAN/PROJUR Nº 840 DE 21/11/2024

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SC DOE 19.11.2024 – Portaria SEF Nº 291 DE 12/11/2024

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SC DOE 19.11.2024 – Portaria PGE/GAB Nº 89 DE 13/11/2024

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SC DOE 13.11.2024 – Resolução ARESC Nº 135 DE 12/11/2024

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SC DOE 11.11.2024 – Decreto Legislativo Nº 18365 DE 06/11/2024

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SC DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 762 DE 07/11/2024

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SC DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 761 DE 07/11/2024

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SC DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 759 DE 07/11/2024

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SC DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 758 DE 07/11/2024

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SC DOE 08.11.2024 – Lei Nº 19089 DE 06/11/2024

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SC DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 757 DE 07/11/2024

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