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TO DOE 24.03.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 24/02/2026

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TO DOE 24.03.2026 – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 248 DE 16/03/2026

Aloma Meireles2026-03-24T17:05:53-03:00
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TO DOE 24.03.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 25 DE 04/03/2026

Aloma Meireles2026-03-24T16:59:28-03:00
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TO DOE 18.03.2026 – Medida Provisória Nº 10 DE 17/03/2026

Aloma Meireles2026-03-18T15:13:02-03:00
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TO DOE 13.03.2026 – Portaria GAB/PRES Nº 181 DE 23/02/2026

Aloma Meireles2026-03-13T15:02:32-03:00
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TO DOE 12.03.2026 – Portaria GAB/PRES Nº 222 DE 09/03/2026

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TO DOE 06.03.2026 – Resolução ATR Nº 2 DE 03/03/2026

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TO DOE 04.03.2026 – Portaria SEAGRO/GASEC Nº 25 DE 27/02/2026

Aloma Meireles2026-03-04T14:31:25-03:00
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TO DOE 04.12.2025 – Decreto Nº 7051 DE 03/12/2025

Aloma Meireles2025-12-04T16:37:56-03:00
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TO DOE 24.10.2025 – Decreto Nº 7027 DE 23/10/2025

Aloma Meireles2025-10-24T09:43:06-03:00
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TO DOE 07.10.2025 – Resolução COEMA Nº 140 DE 24/09/2025

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TO DOE 07.10.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 130 DE 01/10/2025

Aloma Meireles2025-10-07T16:49:49-03:00
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TO DOE 28.08.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 101 DE 26/08/2025

Aloma Meireles2025-08-28T17:18:55-03:00
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TO DOE 28.08.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 104 DE 25/08/2025

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TO DOE 12.08.2025 – Portaria SEFAZ Nº 818 DE 11/08/2025

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