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TO DOE 05.05.2026 – Lei Nº 5009 DE 04/05/2026

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TO DOE 28.04.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 51 DE 23/04/2026

Aloma Meireles2026-04-28T17:35:40-03:00
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TO DOE 28.04.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 50 DE 23/04/2026

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TO DOE 15.04.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 46 DE 10/04/2026

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TO DOE 24.03.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 24/02/2026

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TO DOE 24.03.2026 – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 248 DE 16/03/2026

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TO DOE 24.03.2026 – Instrução Normativa SAT Nº 25 DE 04/03/2026

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TO DOE 18.03.2026 – Medida Provisória Nº 10 DE 17/03/2026

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TO DOE 13.03.2026 – Portaria GAB/PRES Nº 181 DE 23/02/2026

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TO DOE 12.03.2026 – Portaria GAB/PRES Nº 222 DE 09/03/2026

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TO DOE 06.03.2026 – Resolução ATR Nº 2 DE 03/03/2026

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TO DOE 04.03.2026 – Portaria SEAGRO/GASEC Nº 25 DE 27/02/2026

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TO DOE 04.12.2025 – Decreto Nº 7051 DE 03/12/2025

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