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TO DOE 21.01.2025 – Decreto Nº 6887 DE 20/01/2025

Aloma Meireles2025-01-21T15:35:34-03:00
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TO DOE 21.01.2025 – Decreto Nº 6886 DE 20/01/2025

Aloma Meireles2025-01-21T15:35:02-03:00
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TO DOE 20.01.2025 – Lei Nº 4646 DE 17/01/2025

Aloma Meireles2025-01-20T13:59:03-03:00
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TO DOE 20.01.2025 – Lei Nº 4632 DE 17/01/2025

Aloma Meireles2025-01-20T13:58:19-03:00
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TO DOE 16.01.2025 – Portaria GABSEC Nº 46 DE 15/01/2025

Aloma Meireles2025-01-16T16:23:02-03:00
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TO DOE 20.12.2024 – PORTARIA SEFAZ Nº 1233 DE 20/12/2024

Susane Pereira2024-12-23T16:20:05-03:00
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TO DOE 04.12.2024 – Resolução Nº 14 DE 25/11/2024

Aloma Meireles2024-12-04T16:02:15-03:00
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TO DOE 11.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 13 DE 28/10/2024

Aloma Meireles2024-11-11T14:48:10-03:00
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TO DOE 11.11.2024 – Resolução ATR Nº 5 DE 07/11/2024

Aloma Meireles2024-11-11T14:47:39-03:00
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TO DOE 08.11.2024 – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060 DE 07/11/2024

Aloma Meireles2024-11-08T15:01:49-03:00
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TO DOE 08.11.2024 – Medida Provisória Nº 27 DE 07/11/2024

Aloma Meireles2024-11-08T15:00:25-03:00
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TO DOE 07.11.2024 – Emenda Constitucional Nº 55 DE 06/11/2024

Aloma Meireles2024-11-07T14:29:28-03:00
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TO DOE 06.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 12 DE 24/09/2024

Aloma Meireles2024-11-06T16:00:14-03:00
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TO DOE 01.11.2024 – Portaria GAB/PRES Nº 834 DE 28/10/2024

Aloma Meireles2024-11-01T16:14:56-03:00
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TO DOE 01.11.2024 – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1037 DE 24/10/2024

Aloma Meireles2024-11-01T16:09:23-03:00
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