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RJ DOE 06.11.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 9 DE 05/11/2025

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RJ DOE 06.11.2025 – Decreto Nº 49955 DE 05/11/2025

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RJ DOE 23.10.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 5 DE 22/10/2025

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RJ DOE 23.10.2025 – Lei Nº 11002 DE 22/10/2025

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RJ DOE 21.10.2025 – Portaria SSER Nº 431 DE 17/10/2025

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RJ DOE 20.10.2025 – Resolução SEDCON Nº 73 DE 15/10/2025

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RJ DOE 17.10.2025 – Decreto Nº 49927 DE 16/10/2025

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RJ DOE 16.10.2025 – Decreto Nº 49923 DE 15/10/2025

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RJ DOE 14.10.2025 – Resolução Nº 72 DE 10/10/2025

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RJ DOE 14/10/2025 – Deliberação AGENERSA Nº 4962 DE 24/09/2025

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RJ DOE 13.10.2025 – Resolução INEA Nº 322 DE 01/10/2025

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RJ DOE 09.10.2025 – Portaria SUPDIEF Nº 1 DE 07/10/2025

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RJ DOE 09.10.2025 – Portaria SEFAZ/SUT Nº 3 DE 08/10/2025

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RJ DOE 08.10.2025 – Emenda Constitucional Nº 99 DE 07/10/2025

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