PE – DECRETO N° 45.365 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Modifica o Decreto n° 44.650/2017, que regulamenta a Lei n° 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à vigência do diferimento do recolhimento do ICMS previsto na Lei n° 13.387/2007, e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios concedidos por Convênio ICMS.

Mineia Luckfett2017-11-29T14:46:49-02:00

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PE – DECRETO N° 45.363 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei n° 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS.

Mineia Luckfett2017-11-29T17:04:44-02:00

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PE – DECRETO N° 45.362 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Introduz modificações no Decreto n° 44.650/2017, e no Decreto n° 44.773/2017, que dispõem sobre o ICMS, relativamente às operações com leite em pó, soro de leite e mistura láctea.

Mineia Luckfett2017-11-29T17:17:09-02:00

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PE – DECRETO N° 45.361 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Revoga o Decreto n° 24.864/2002, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

Mineia Luckfett2017-11-29T16:48:56-02:00

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PE – DECRETO N° 45.360 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Modifica o Decreto n° 33.203/2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes

Mineia Luckfett2017-11-29T16:36:43-02:00

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PE – DECRETO N° 45.359 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Modifica o Decreto n° 19.528/1996, o Decreto n° 21.981/1999, o Decreto n° 26.145/2003, o Decreto n° 27.764/2005, e o Decreto n° 27.987/2005, relativamente às regras de credenciamento e prazos de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação.

Mineia Luckfett2017-11-29T14:36:11-02:00

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PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 3.193 / 2017 (DOU de 29.11.2017) Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Mineia Luckfett2017-11-29T13:52:24-02:00

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PIS/Pasep: R$ 1,5 bilhão já foi pago para idosos

Mineia Luckfett2017-11-29T11:59:37-02:00

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Operação desmascara quadrilha quer fraudava seguro defeso em Sergipe

Mineia Luckfett2017-11-29T11:58:08-02:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.518 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de autopeças, nos termos do artigo 225 da Lei n° 6.763/1975

Mineia Luckfett2017-11-29T11:32:21-02:00

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MS – PORTARIA IAGRO N° 742 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Aprovam as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-11-29T11:27:36-02:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 204 / 2017 (DOE de 28.11.2017) Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, especificando conforme segmento, faturamento e regime fiscal.

Mineia Luckfett2017-12-07T14:56:25-02:00

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ES – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 182 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Dispõe sobre prazos nos processos do candidato à “Primeira Habilitação”, “Novo Processo de Habilitação” e “Reabilitação de Permissionário.

Mineia Luckfett2017-11-29T10:01:08-02:00

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RJ – DECRETO N° 46.180 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Revoga o artigo 124 do Decreto n° 3.893/1981 que regulamenta o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, com redação dada pelo Decreto n° 42.868/2011.

Mineia Luckfett2017-11-29T10:19:12-02:00

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RJ – PORTARIA SUFIS N° 081 / 2017 (DOE de 29.11.2017) Divulga a exclusão de contribuintes do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei n° 5.636/2010.

Mineia Luckfett2017-11-29T09:54:49-02:00

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