SE – DECRETO N° 30.355 / 2016 (DOE de 16.09.2016) Altera o RICMS/SE, estabelecendo que o contribuinte nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte, quando das mercadorias já sujeitas aos regimes de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação no Estado de Sergipe, deduza do valor a ser ressarcido o valor referente à parcela do diferencial de alíquotas devido a esse Estado.

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SE – DECRETO N° 30.356 / 2016 (DOE de 16.09.2016) Altera do RICMS/SE, determinando a suspensão do lançamento do ICMS na entrada do Estado de Sergipe de leite in natura oriundo da região do semi-árido baiano, quanto a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 017/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não-combustíveis que especifica, e ao preenchimento da GIA-ST.

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SE – DECRETO N° 30.357 / 2016 (DOE de 16.09.2016) Altera o RICMS/SE, quanto ao pedido de inscrição provisória dos estabelecimentos que necessitem de Registro junto ao órgão Federal, ao prazo que o credenciamento da empresa de transporte será suspenso, a qualificação como inapto de contribuinte para fins de pagamento da antecipação tributária, e a dispensa pelos postos fiscais que especifica da digitação e aposição de etiquetas nas notas fiscais de entrada das situações que menciona.

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