SE – DECRETO N° 30.667 / 2017 (DOE de 17.05.2017) Altera o Decreto n° 23.873/2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Karoline Pedroso2017-05-31T16:01:26-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.668 / 2017 (DOE de 17.05.2017) Altera o RICMS/SE, em especial quanto à obrigatoriedade da utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações ou prestações internas que especifica. Karoline Pedroso2017-05-31T16:00:04-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.677 / 2017 (DOE de 19.05.2017) Altera o RICMS/SE, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais. Karoline Pedroso2017-05-31T15:58:11-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.053 / 2015 (DOE de 26.10.2015) Obriga restaurantes, bares, e hotéis a disponibilizar aos clientes cardápio em sistema de leitura em braile ou audioescritos, para que seja utilizado pelas pessoas com deficiência visual. Karoline Pedroso2017-05-31T15:54:59-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.061 / 2015 (DOE de 26.11.2015) Altera a Lei n° 7.908/2014 que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que se refere à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS. Karoline Pedroso2017-05-31T15:52:44-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.068 / 2015 (DOE de 11.12.2015) Obriga as instituições comerciais, industriais e financeiras a fornecerem por escrito, sempre que solicitado, os motivo de indeferimento de crédito ao consumidor. Karoline Pedroso2017-05-31T15:51:16-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.070 / 2015 (DOE de 11.12.2015) Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), constituído de medidas para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Karoline Pedroso2017-05-31T15:50:06-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.071 / 2015 (DOE de 11.12.2015) Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto Sobre a propriedade de Veículos Automores (IPVA). Karoline Pedroso2017-05-31T15:48:37-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.073 / 2015 (DOE de 17.12.2015) Obriga unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios e centros de saúde a comunicar, à Unidade Básica de Saúde e ao Conselho Tutelar, casos confirmados e reincidentes de crianças ou adolescentes que façam uso de bebida alcoólica ou outras drogas. Karoline Pedroso2017-05-31T15:46:46-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.079 / 2015 (DOE de 17.12.2015) Altera a Lei nº 6.342/2008, que autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos tributários de contribuintes que despenderam recursos em projetos incluídos no Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência. Karoline Pedroso2017-05-31T15:45:19-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.140 / 2016 (DOE de 26.09.2016) Altera a Lei nº 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à fiscalização mediante Ação Auxiliar e à alíquota interna para lubrificantes. Karoline Pedroso2017-05-31T15:43:53-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.141 / 2016 (DOE de 26.09.2016) Institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REGULARIZA-SE), quanto à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS. Karoline Pedroso2017-05-31T15:42:10-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.156 / 2016 (DOE de 22.11.2016) Altera a Lei n° 7.908/2014 que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que se refere à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS. Karoline Pedroso2017-05-31T15:40:45-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.154 / 2016 (DOE de 22.11.2016) Altera a Lei nº 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), quanto ao pedido de reconsideração quando constatada mediante prova incontroversa a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento. Karoline Pedroso2017-05-31T15:39:35-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.155 / 2016 (DOE de 22.11.2016) Altera a Lei nº 7.655/2013, que estabelece nova disciplina para o imposto sobre veículos automotores (IPVA), no âmbito do Estado de Sergipe. Karoline Pedroso2017-05-31T15:38:17-03:00 Conteúdo Read more...
