MA – PARECER N° 046 / 2007 ICMS. Restituição. Pagamento em duplicidade. Deferido na forma do art. 165 do CTN e arts. 86 e 87 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T17:26:21-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 047 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:24:44-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 049 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:22:44-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 050 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:21:21-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 051 / 2007 IPVA. Restituição. Recolhimento em duplicidade da 3ª parcela. Procede devolução nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN. Karoline Pedroso2017-05-25T17:20:00-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 052 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:16:51-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 053 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:15:25-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 055 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:13:51-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 058 / 2007 ICMS – Produtos constantes na NCM 8518 de uso residencial. Não estão sujeitos ao regime de substituição tributária. Karoline Pedroso2017-05-25T17:12:25-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 059 / 2007 ICMS. Restituição. Pagamento em duplicidade. Deferido na forma do art. 165 do CTN e art. 86 do RICMS Dec.. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T17:10:25-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 061 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:09:17-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 062 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:07:48-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 063 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:06:29-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 065 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:05:08-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 067 / 2007 Soja – Remessa Para Formação de Lotes Para Exportação- para fornecimento de alimentação industrial mediante contrato com emissão de nota fiscal global. INDEFERIDO Karoline Pedroso2017-05-25T17:03:47-03:00 Conteúdo Read more...
