MA – PARECER N° 068 / 2007 IPVA. Restituição. Recolhimento a maior. Procede devolução nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN. Karoline Pedroso2017-05-25T17:02:31-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 071 / 2007 ICMS. Consulta sobre o uso de nota fiscal para efeito de instrução probatória na lavratura do Auto de Infração, reclamando crédito tributário oriundo do não recolhimento de ICMS decorrente de TVIIF, e sobre o prazo decadencial de o Estado constituir o crédito tributário. Karoline Pedroso2017-05-25T17:01:19-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 072 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T17:00:13-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 073 / 2007 ICMS. Informação sobre concessão de incentivo fiscal a empresa Magazine Liliani S/A. Não há incentivo nem benefício fiscal concedido pelo Estado do Maranhão aos estabelecimentos do Magazine Liliani S/A. Karoline Pedroso2017-05-25T16:58:29-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 077 / 2007 ICMS. Pedido de regime especial para calcular a diferença de alíquota em cada operação ou prestação, totalizando-a no final de cada mês, efetuando pagamento da diferença verificada até o décimo dia do mês subseqüente ao fator gerador. INDEFERIDO. Karoline Pedroso2017-05-25T16:56:34-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 078 / 2007 ICMS. Operações de saída promovida por empresa funerária. Não incide ICMS na prestação de serviços funerários, ainda que envolva fornecimento de mercadorias. Art. 1º, §2º, item 25 da Lei Complementar 116/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T16:55:14-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 079 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:53:48-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 084 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:52:26-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 085 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:50:47-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 086 / 2007 ICMS. A concessão de isenção só é possível se houver convênio anterior firmado entre os Estados e o Distrito Federal autorizando tal concessão. Lei Complementar 24/75. Karoline Pedroso2017-05-25T16:49:21-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 088 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:47:45-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 089 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:46:16-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 090 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:44:38-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 091 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:42:54-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 092 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:41:12-03:00 Conteúdo Read more...
