MA – PARECER N° 093 / 2007 ICMS. Restituição. Recolhimento indevido em face de devolução de mercadoria, sendo que o imposto referente à antecipação fora recolhido para este Estado. Procede devolução nos termos do artigo 165 do CTN arts. 86 e 87 do RICMS/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T16:39:26-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 099 / 2007 ICMS. Restituição. Pagamento em duplicidade. Deferido na forma do inciso I do art. 165 do CTN e art. 86 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T16:38:04-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 100 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:36:53-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 101 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:35:19-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 102 / 2007 ICMS. Restituição em forma de crédito do ICMS/Antecipação, referente a nota fiscal nº 346252. Deferido na forma do inciso I do art. 165 do CTN e art. 86 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T16:33:59-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 103 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:32:49-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 104 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:31:17-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 106 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:29:56-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 107 / 2007 ICMS. Solicitação de crédito de ICMS referente ao exercício de 1999, relativo a mercadorias estragadas e inutilizadas. O direito de pleitear o crédito extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco anos), inciso I do art. 168 do CTN. INDEFERIDO. Karoline Pedroso2017-05-25T16:28:23-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 108 / 2007 ICMS. Solicitação de crédito de ICMS referente ao exercício de 1999, relativo a mercadorias estragadas e inutilizadas. O direito de pleitear o crédito extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco anos), inciso I do art. 168 do CTN. INDEFERIDO. Karoline Pedroso2017-05-25T16:26:55-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 111 / 2007 ICMS. Restituição. Pagamento em duplicidade. Deferido na forma do art. 165 do CTN e art. 86 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T16:25:41-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 113 / 2007 ICMS. Restituição. Imposto recolhido em 24/04/2002, referente aos períodos 09, 10 e 11/2001 e crédito utilizado erroneamente na competência 05/2002. Fiscalização desconsiderou os créditos utilizados exigindo o pagamento mediante auto de infração. Ante a extemporaneidade do pagamento do imposto e comprovado que o crédito não foi utilizado, o contribuinte tem direito ao valor pago, que será concedido na modalidade restituição. Deferido na forma do inciso I, do art. 165 do CTN e arts. 86 e 87 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T16:24:15-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 114 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:22:34-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 115 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:19:10-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 117 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:17:17-03:00 Conteúdo Read more...
