MA – PARECER N° 118 / 2007 IPVA. Pedido de isenção para deficiente físico. Indeferido por não cumprimento do artigo 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:15:37-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 120 / 2007 IPVA. Restituição. Recolhimento a maior. Procede devolução nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN. Karoline Pedroso2017-05-25T16:13:47-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 121 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:12:32-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 128 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:11:08-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 129 / 2007 ICMS. Consulta. A exclusão do regime PEM deve ocorrer a partir do mês em que se deu a ocorrência da situação excludente, incluindo o mês da ocorrência. Sendo que apenas no exercício seguinte poderá o contribuinte ser reenquadrado no PEM. Lei nº 7.325/1998. Karoline Pedroso2017-05-25T16:09:24-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 133 / 2007 ICMS. Procedimentos a serem adotados pelo depositante e depositário na operação com entrega de mercadoria diretamente no depósito fechado. Art. 322 a 325 do RICMS/03. Karoline Pedroso2017-05-25T16:07:59-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 134 / 2007 Restituição de ICMS. Pagamento a maior do imposto do período 01/2001. Deferido na forma do inciso I, do art. 165 do CTN e arts.86 e 87 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T16:06:33-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 143 / 2007 ICMS. Restituição. Contribuinte solicita devolução de ICMS alegando pagamento a maior de Auto de Infração. Verificou-se que houve pagamento em valor superior ao constante no aludido Auto. Pedido de restituição procedente em parte. Karoline Pedroso2017-05-25T16:05:24-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 144 / 2007 ICMS. Diferimento de ICMS em operações internas realizadas por pecuaristas. Apenas os pecuaristas cadastrados podem se beneficiarem do diferimento. Karoline Pedroso2017-05-25T16:04:08-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 149 / 2007 IPVA. Restituição. Recolhimento Indevido. Veículo utilizado na categoria de táxi. Procede devolução nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN. Karoline Pedroso2017-05-25T16:03:05-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 150 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T16:01:34-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 153 / 2007 IPVA. Contribuinte solicita isenção do IPVA, tendo em vista que teve o veículo penhorado e apreendido pelo DETRAN, em processo de indenização. Hipótese não prevista nos art. 91 e art. 92, da Lei 7.799/2002, que dispõe sobre as imunidade e isenções. INDEFERIDO. Karoline Pedroso2017-05-25T16:00:04-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 154 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T15:58:33-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 155 / 2007 ICMS. Aquisição de soja para realização de remessa de lotes para exportação. Pedido de Regime Especial. Convênio ICMS 83/06. Desnecessidade de concessão de Regime Especial. Obrigatoriedade de apresentação de documento fiscal nos Postos de Fiscalização. Karoline Pedroso2017-05-25T15:57:03-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 156 / 2007 ICMS. Consulta. Funcionamento de centro atacadista para fornecimento de aparelhos eletro-eletrônicos para empresa da construção civil revender quando da entrega de imóveis. Descaracterização dessas empresas como consumidoras finais. Utilização de alíquota de 12%. Parecer desfavorável. Karoline Pedroso2017-05-25T15:55:35-03:00 Conteúdo Read more...
