MA – PORTARIA GABIN N° 190 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Dispõe sobre a exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios subsequentes ao da efetivação da Comunicação de Venda do Veículo (CVE) ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), efetuado pelo proprietário vendedor. Karoline Pedroso2017-05-24T13:39:05-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PORTARIA GABIN N° 191 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com milho e milheto em grão, milho de pipoca, soja em grãos, farelo de soja e sorgo em grão. Karoline Pedroso2017-05-24T13:36:37-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 203 / 2017 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente ao mês de março de 2017. Karoline Pedroso2017-05-24T13:33:41-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.401 / 2015 (DOE de 29.12.2015) Institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão. Karoline Pedroso2017-05-24T13:29:50-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.403 / 2015 (DOE de 29.12.2015) Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e microempreendedores Individuais (MEI) nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido pela Lei nº 9.529/2011. Karoline Pedroso2017-05-24T13:28:22-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.395 / 2015 (DOE de 29.12.2015) Dispõe sobre a isenção aos pequenos agricultores das custas e emolumentos para o registro do direito real de uso, no Registro de Imóveis competente, das terras devolutas do Estado do Maranhão que ocupam. Karoline Pedroso2017-05-24T13:25:21-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.420 / 2016 (DOE de 22.03.2016) Altera a Lei nº 10.384/2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Karoline Pedroso2017-05-24T13:24:06-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.439 / 2016 (DOE de 22.04.2016) Dispõe sobre a dispensa do pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por furto ou roubo do veículo. Karoline Pedroso2017-05-24T13:22:49-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.441 / 2016 (DOE de 29.04.2016) Altera a Lei nº 10.384/2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao IPVA. Karoline Pedroso2017-05-24T13:21:35-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.450 / 2016 (DOE de 12.05.2016) Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS (REGULARIZE-SE 2) Karoline Pedroso2017-05-24T13:18:42-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.468 / 2016 (DOE de 08.06.2016) Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Karoline Pedroso2017-05-24T13:17:01-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.488 / 2016 (DOE de 15.07.2016) Altera a Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Karoline Pedroso2017-05-24T13:13:29-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.489 / 2016 (DOE de 15.07.2016) Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, e revoga a Lei nº 8.616/2007. Karoline Pedroso2017-05-24T13:09:39-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.504 / 2016 (DOE de 06.09.2016) Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido do ICMS na forma que especifica. Karoline Pedroso2017-05-24T13:07:29-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.479 / 2016 (DOE de 29.01.2016) Altera o RICMS/MA, quanto à substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos. Karoline Pedroso2017-05-23T17:27:00-03:00 Conteúdo Read more...
