João Pessoa -LEI N° 1.851 / 2016 (DOM de 28.08.2016 a 03.09.2016) Dispõe sobre a proibição de venda de carne previamente moída em hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres localizados no Município de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:25:54-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.848 / 2016 (DOM de 28.08.2016 a 03.09.2016) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores do sistema de Fast Food em dispor a composição, valor nutricional e calórico dos alimentos comercializados no município de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:26:21-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.844 / 2016 (DOM de 07.08.2016 a 13.08.2016) Obriga as empresas privadas de atendimento público a incluírem placas informativas quanto à prioridade de atendimento de doadores de sangue no Município de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:27:19-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.853 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os banheiros públicos em shoppings, supermercados, estabelecimentos comerciais, escritórios, hospitais, clínicas e repartições públicas, disporem de, no mínimo, dos ganchos de suporte na parede para se pendurar roupas e objetos pessoais. Karoline Pedroso2018-08-02T17:23:45-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.854 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017) Proíbe o abastecimento além do limite automático do veículo, pratica conhecida como “chorinho”, no âmbito municipal de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:24:15-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.858 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017)Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos instalados na cidade de João Pessoa a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços conectados à internet online. Karoline Pedroso2018-08-02T17:23:13-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.860 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017) Altera a Lei nº 12.806/2014, que dispõe sobre a adequação de espaço exclusivo para fraldário em Shoppings, supermercados e outros estabelecimentos que exploram atividades comerciais. Karoline Pedroso2018-08-02T17:22:48-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.870 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017) Cria o Selo “Empresa Amiga da Bicicleta”. Karoline Pedroso2018-08-02T17:22:22-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.870 / 2017 (DOM de 04.06.2017 a 10.06.2017) Cria o Selo “Empresa Amiga da Bicicleta”. Karoline Pedroso2018-08-02T17:22:00-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – DECRETO N° 8.646 / 2015 (DOM de 20.12.2015 a 26.12.2015) Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa de coleta de resíduo (TCR), para o exercício de 2015. Karoline Pedroso2018-08-02T17:49:19-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – DECRETO N° 8.788 / 2016 (DOM de 24.07.2016 a 30.07.2016) Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829/2010, relativamente ao Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais. Karoline Pedroso2018-08-02T17:47:03-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – DECRETO N° 8.881 / 2016 (DOM de 18.12.2016 a 24.12.2016) Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa de coleta de resíduo (TCR), para o exercício de 2017. Karoline Pedroso2018-08-02T17:45:55-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – DECRETO N° 8.678 / 2016 (DOM de 03.01.2016 a 09.01.2016) Altera o horário de expediente no âmbito do Poder Executivo do Município de João Pessoa, da Administração Direta e Indireta. Karoline Pedroso2018-08-02T17:45:20-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – DECRETO N° 8.747 / 2016 (DOM de 05.06.2016 a 11.06.2016) Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal, quanto à emissão de documento fiscal misto por prestador de serviço que desenvolva a atividade conjuntamente com operações tributadas pelo ICMS. Karoline Pedroso2018-08-02T17:47:51-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – DECRETO N° 8.913-A / 2017 (DOM de 05.03.2017 a 11.03.2017) Altera o Decreto n° 6.829/2010, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), em relação aos incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas no Centro Histórico e no Polo Industrial do Município de João Pessoa, quanto às regras para utilização das alíquotas reduzidas de ISS. Karoline Pedroso2018-08-02T17:44:47-03:00 Conteúdo Read more...
