Alterado decreto do RS que trata da quitação ou do parcelamento de débitos pelo Programa Em Dia 2012

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 097, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 29.10.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 099, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 29.10.2012)

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RESOLUÇÃO SEFA N° 105, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 26.10.2012)

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DECRETO N° 49.757, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 30.10.2012)

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DECRETO N° 49.758, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 30.10.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 082, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 30.10.2012)

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CIRCULAR SECEX Nº 057, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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DECRETO N° 7.831, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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DECRETO Nº 7.832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 2.328, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 148, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 076, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 16.10.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 077, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 16.10.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 078, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 16.10.2012)

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