MG – DECRETO N° 47.293 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Este Decreto altera o RICMS/MG,fica acrescido do inciso XIX do caput e do § 20 do artigo 85,incluindo prazos acerca do recolhimento do imposto incidente nas operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases. Mineia Luckfett2017-11-27T16:04:31-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MG – DECRETO N° 47.294 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Este decreto altera o artigo 17-B à Parte Geral e o inciso III do § 11 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território de Minas Gerais. Mineia Luckfett2017-11-27T16:40:13-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
ES – DECRETO N° 4.172-R / 2017 (DOE de 27.11.2017) Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em áreas de Preservação Permantente – APP de uso consolidado. Mineia Luckfett2017-11-27T09:57:48-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
SP – PORTARIA CAT N° 110 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Altera a Portaria CAT 105/17, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os artigos 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS. Mineia Luckfett2017-11-27T14:35:41-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
SP – PORTARIA CAT N° 109 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Dispõe sobre a saída de máquinas ou equipamentos, que tenham sido adquiridos com recursos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Mineia Luckfett2017-11-27T09:50:24-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
SP – PORTARIA CAT N° 108 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Altera a Portaria CAT 37/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Mineia Luckfett2017-11-29T09:22:14-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
SP – COMUNICADO CAT N° 025 / 2017 (DOE de 25.11.2017) O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de DEZEMBRO de 2017, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. Mineia Luckfett2017-11-27T09:41:16-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 122 / 2017 (DOE de 27.11.2017) Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Mineia Luckfett2017-11-27T09:33:09-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
LEI N° 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 23.11.2017) Dispõe sobre adoção e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mineia Luckfett2017-11-24T14:30:00-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MS – DECRETO N° 14.885 / 2017 (DOE de 24.11.2017) Acrescenta o § 5° ao art. 3° do Decreto n° 14.720/2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-11-24T13:49:21-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
RJ – PORTARIA SUT N° 088 / 2017 (DOE de 24.11.2017) Fornece dados para o cálculo de ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 3 de dezembro de 2017. Mineia Luckfett2017-11-24T11:32:30-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RJ – PORTARIA SUT N° 087 / 2017 (DOE de 24.11.2017) Altera o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto 27.815/2001. Mineia Luckfett2017-11-24T11:27:43-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
Reforma da Previdência: novo texto mantém idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres Mineia Luckfett2017-11-24T11:21:07-02:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasTrabalhista Read more...
Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras Mineia Luckfett2017-11-24T11:12:58-02:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasTrabalhista Read more...
Começa terceira fase de saques do PIS/Pasep Mineia Luckfett2017-11-24T11:10:53-02:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasTrabalhista Read more...
