MT – DECRETO N° 1.211 / 2017 (DOE de 02.10.2017) Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA. Mineia Luckfett2018-06-05T13:32:37-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2017 (DOU de 29.06.2017) Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. Mineia Luckfett2017-10-06T15:48:07-03:00 Conteúdo Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2017 (DOU de 29.06.2017) Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. Mineia Luckfett2017-10-06T15:47:08-03:00 Conteúdo Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2017 (DOU de 29.06.2017) Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. Mineia Luckfett2017-10-06T15:43:19-03:00 Conteúdo Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro. Mineia Luckfett2017-10-06T15:38:52-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Mineia Luckfett2017-10-06T15:35:35-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. Mineia Luckfett2017-10-06T15:34:15-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 085/1993, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores. Mineia Luckfett2017-10-06T15:33:16-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa, conforme previsto no Ajuste SINIEF 014/2017. Mineia Luckfett2017-10-06T15:32:07-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Estabelece procedimento especial relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024/1975. Mineia Luckfett2017-10-06T15:28:16-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final. Mineia Luckfett2017-10-06T15:27:16-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza a adoção dos procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado. Mineia Luckfett2017-10-06T15:24:51-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. Mineia Luckfett2017-10-06T15:23:30-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. Mineia Luckfett2017-10-06T15:21:49-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
