MG – Reabertura de prazo do Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS Mineia Luckfett2017-09-14T13:33:20-03:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasICMS Read more...
GO – LEI N° 19.824 / 2017 (DOE de 14.09.2017) Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Mineia Luckfett2018-07-03T12:37:14-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MG – DECRETO N° 47.255 / 2017 (DOE de 14.09.2017) Este decreto altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes nas operações relativas a venda de mercadorias porta a porta. Mineia Luckfett2017-09-15T08:57:31-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
