PR – DECRETO N° 7.224 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Introduz alterações no Decreto n. 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, que veda a utilização de crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS, nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio.

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MG – LEI N° 22.549 / 2017 (DOE de 01.07.2017) Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências.

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