MG – PORTARIA SUTRI N° 659 / 2017 (DOE de 09.06.2017) Altera a Portaria SUTRI n° 643/ 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Mineia Luckfett2017-06-12T08:50:43-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – LEI N° 17.171 / 2017 (DOE de 08.06.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis de Santa Catarina informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Mineia Luckfett2017-06-09T13:58:24-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...