PE – DECRETO N° 44.556 / 2017 (DOE de 09.06.2017) Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei n° 10.654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Mineia Luckfett2017-06-09T13:51:37-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RN – DECRETO N° 26.001, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 27.04.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 27, de 8 de abril de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no intuito de postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-20T10:21:12-03:00 Conteúdo Read more...
DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2017 (DODF de 09.06.2017) Altera a Instrução Normativa nº 005/2017, que dispõe sobre procedimentos na análise de processos de restituição, por meio da compensação com créditos tributários vincendos. Mineia Luckfett2017-06-09T14:53:55-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RN – DECRETO N° 26.002, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 27.04.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-09T13:48:34-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.046, DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOE de 05.05.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20, 21, 22 e 25 e dos Ajustes SINIEF 06 e 07, todos de 8 de abril de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-20T10:20:31-03:00 Conteúdo Read more...
DF – PORTARIA N° 109 / 2017 (DODF de 09.06.2017) Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2017. Mineia Luckfett2017-11-10T14:18:36-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RN – DECRETO N° 26.082, DE 17 DE MAIO DE 2016 (DOE de 18.05.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV) com fins de abastecimento de aeronaves destinadas a voo de fretamento doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens. Mineia Luckfett2017-06-20T10:19:03-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.083, DE 17 DE MAIO DE 2016 (DOE de 18.05.2016) Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Mineia Luckfett2017-06-20T10:18:56-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.104, DE 24 DE MAIO DE 2016 (DOE de 25.05.2016) Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Mineia Luckfett2017-06-09T13:40:51-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.153, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 11.06.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre regime especial nas operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-09T13:38:33-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.169, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 18.06.2016) Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Mineia Luckfett2017-06-09T13:37:20-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.172, DE 22 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 23.06.2016) Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Mineia Luckfett2017-06-09T13:36:29-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.183, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 29.06.2016) Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-09T13:34:24-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.189, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 29.06.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-09T13:33:22-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 26.218, DE 15 DE JULHO DE 2016 (DOE de 16.07.2016) Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Mineia Luckfett2017-06-20T10:23:17-03:00 Conteúdo Read more...
