INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.710, DE 7 DE JUNHO DE 2017 (DOU 08.06.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017. Mineia Luckfett2017-06-08T13:41:43-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ES – DECRETO N° 4.111-R / 2017 (DOE de 08.06.2017) Introduz alterações no RICMS/ES, no tocante a inclusão de data especifica para o recolhimento do ICMS das operações decorrentes da “Feira Internacional do Mármore e Granito – Vitória Stone Fair”. Mineia Luckfett2017-06-08T14:51:27-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
