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RS – DECRETO N° 53.551 / 2017 (DOE de 30.05.2017) Altera o RICMS/RS prorrogando o prazo de crédito presumido, para fabricantes de calçados ou artefatos de couro.

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MS – DECRETO N° 14.742 / 2017 (DOE de 30.05.2017) Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

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MS – DECRETO N° 14.743 / 2017 (DOE de 30.05.2017) Altera e acrescenta dispositivo do Decreto n° 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas.

Mineia Luckfett2017-06-02T10:16:46-03:00

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