MA – LEI N° 10.554 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Altera o RICMS/MA, em relação ao Regime de Antecipação. Mineia Luckfett2017-05-23T17:47:35-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.573 / 2017 (DOE de 29.03.2017) Altera a Lei nº 7.799/2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, em relação à adoção de regime especial para concessão de benefício fiscal. Mineia Luckfett2017-05-23T17:46:25-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.574 / 2017 (DOE de 03.04.2017) Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa pelo Estado do Maranhão considerada de pequeno valor. Mineia Luckfett2017-05-23T17:45:28-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.576 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Mineia Luckfett2017-05-23T17:44:21-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.430 / 2015 (DOE de 29.12.2015) Altera o RICMS/MA, revogando o diferimento do ICMS nas importações, por Usina Termoelétrica (UTE), de carvão mineral destinado ao processo de produção de energia elétrica. Mineia Luckfett2017-05-23T17:35:34-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.473 / 2016 (DOE de 18.01.2016) Estabelece o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos, para ser observado pelos órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2016. Mineia Luckfett2017-05-23T17:34:08-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.480 / 2016 (DOE de 29.01.2016) Altera o RICMS/MA, com relação à tributação aplicável a contribuintes atacadistas Mineia Luckfett2017-05-23T17:32:20-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.865 / 2016 (DOE de 16.06.2016) Regulamenta o Processo da Consulta, previsto nos artigos 215 a 225 da Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Mineia Luckfett2017-05-23T16:58:52-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.982 / 2016 (DOE de 18.07.2016) Altera o RICMS/MA, em relação à redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestam serviços de transporte rodoviário de passageiros. Mineia Luckfett2017-05-23T16:55:23-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 32.196 / 2016 (DOE de 22.09.2016) Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações. Mineia Luckfett2017-05-23T16:54:06-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 32.198 / 2016 (DOE de 22.09.2016) Regulamenta a Lei n° 10.506/2016, que instituiu, no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão”, o “Cheque-Minha Casa” e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa. Mineia Luckfett2017-05-23T16:51:47-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 32.199 / 2016 (DOE de 22.09.2016) Regulamenta a Lei n° 10.504/2016, que instituiu o Programa Mais Empregos. Mineia Luckfett2017-05-23T16:34:07-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 32.282 / 2016 (DOE em 24.10.2016) Define o sublimite adotado pelo Estado do Maranhão, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2017. Mineia Luckfett2017-05-23T16:32:50-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 32.331 / 2016 (DOE de 08.11.2016) Estabelece os prazos para pagamento do ICMS devido na importação do exterior de combustíveis. Mineia Luckfett2017-05-23T16:31:10-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 32.439 / 2016 (DOE de 29.11.2016) Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Mineia Luckfett2017-05-23T16:29:49-03:00 Conteúdo Read more...
