Mineia Luckfett – Página: 570 – Infolex

MA – DECRETO N° 32.536 / 2016 (DOE de 16.12.2016) Regulamenta o artigo 154, inciso IV, e §§ 1° e 2°, da Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, definindo normas e procedimentos a serem observados na requisição e exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras.

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MA – DECRETO N° 32.554 / 2016 (DOE de 20.12.2016) Estabelece o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos, para ser observado pelos órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2017.

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Goiânia – LEI N° 10.033 / 2017 (DOM de 22.05.2017) Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer .

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MA – DECRETO N° 32.579 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Altera o RICMS/MA, em relação ao diferimento do imposto nas operações com querosene de aviação (QAV).

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MA – DECRETO N° 32.595 / 2017 (DOE de 19.01.2017) Estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.

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MA – DECRETO N° 32.658 / 2017 (DOE de 06.03.2017) Altera o Decreto nº 32.331/2016, que estabelece os prazos para recolhimento do ICMS devido na importação de combustíveis.

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MA – DECRETO N° 32.662 / 2017 (DOE de 06.03.2017) Fixa, para o exercício de 2017, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei nº 10.489/ 2016.

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MA – DECRETO N° 32.663 / 2017 (DOE de 06.03.2017) Altera o RICMS/MA, quanto ao parcelamento do crédito tributário.

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MA – DECRETO N° 32.672 / 2017 (DOE de 06.03.2017) Estende o prazo de validade dos benefícios do crédito presumido do ICMS de que trata a Lei n° 10.504/2016, que institui o Programa Mais Empregos.

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MA – DECRETO N° 32.908 / 2017 (DOE de 11.05.2017) Regulamenta a Medida Provisória nº 233/2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições estabelecidas ali estabelecidas.

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MA – DECRETO N° 32.915 / 2017 (DOE de 15.05.2017) Altera dispositivos do Anexo 4.14 do RICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.

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MG – DECRETO N° 47.189 / 2017 (DOE de 23.05.2017) Altera o RICMS, relativamente a isenção nas nas operações a qual relacionada, no âmbito do Programa Fome Zero.

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MG – DECRETO N° 47.188 / 2017 (DOE de 23.05.2017) Altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

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PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011 / 2017 (DOE de 23.05.2017) Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2017, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 091 / 2017 (DOE de 22.05.2017) Altera a Portaria nº 089/2003, dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o Manual de Preenchimento.

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