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PE – LEI N° 16.046 / 2017 (DOE de 19.05.2017) Altera a Lei n° 13.942/2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

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LEI N° 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006 (DODF de 16.03.2006)

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 LEI N° 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985 (DODF de 18.12.85)

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DF – DECRETO N° 38.207 / 2017 (DODF de 19.05.2017) Altera o RICMS/DF, quanto ao procedimento de emissão de nota fiscal eletrônica pelo contribuinte de ressarcimento do imposto retido a favor do Distrito Federal.

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PORTARIA CAT N° 079, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 11-09-2003)

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SP – PORTARIA CAT Nº 055, DE 14 DE JULHO DE 1998 (DOE de 15.07.1998)

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MS – PORTARIA IAGRO N° 3.569 / 2017 (DOE de 17.05.2017) Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento ou registro de estabelecimento comercial, importadoras de produtos de uso emergencial para o controle de praga

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