SC – LEI N° 17.146 / 2017 (DOE de 17.05.2017) Dispõe que as empresas prestadoras de serviços contínuos ficam obrigadas a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções oferecidas aos novos clientes. Mineia Luckfett2017-05-18T17:20:36-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – DECRETO N° 6.910 / 2017 (DOE de 18.05.2017) Altera o RICMS/PR prorrogando os benefícios fiscais de isenção que específica. Mineia Luckfett2018-07-02T13:45:42-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Read more...