RJ – PORTARIA SUCIEF N° 027 / 2017 (DOE de 17.05.2017) Altera o artigo 4º da Portaria SUCIEF n° 024/2017, a fim de prorrogar o prazo para entrega da Declaração Anual para o índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) 2017, ano-base 2016. Mineia Luckfett2017-05-17T11:04:29-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 (DOU 17.05.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mineia Luckfett2017-05-17T09:51:09-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...