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ES – LEI N° 10.652 / 2017 (DOE de 17.05.2017) Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves. Mineia Luckfett2017-05-17T08:55:42-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RJ – LEI N° 7.583 / 2017 (DOE de 17.05.2017) Determina entrega de relatório do computador de bordo dos carros semi-novos. Mineia Luckfett2018-07-13T14:32:13-03:00 1.Infolex 2018, Lei, Rio de Janeiro Read more...