AM – DECRETO N° 37.606 / 2017 (DOE de 03.02.2017) Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:20:07-03:00

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AM – DECRETO N° 37.661 / 2017 (DOE de 22.02.2017) Altera o RICMS/AM, quanto a apropriação do crédito presumido, diferimento, altera também o Decreto n° 37.535/2016, que modifica dispositivos do RICMS/AM e também o Decreto nº 24.220/2004 que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:19:03-03:00

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AM – DECRETO N° 37.662 / 2017 (DOE de 22.02.2017) Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:13:24-03:00

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AM – DECRETO N° 37.663 / 2017 (DOE de 22.02.2017) Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:10:01-03:00

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AM – DECRETO N° 37.676 / 2017 (DOE de 24.02.2017) Revoga dispositivos do RICMS/AM, especificamente em relação ao diferimento do ICMS nas as operações com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:09:51-03:00

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AM – DECRETO N° 37.677 / 2017 (DOE de 02.03.2017) Revoga o Decreto nº 37.662/2017, que estabelecia regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:09:36-03:00

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AM – DECRETO N° 37.698 / 2017 (DOE de 10.03.2017) Altera o Decreto 3.661/2017 que modificou dispositivos do RICMS/AM.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:09:25-03:00

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AM – DECRETO N° 37.740 / 2017 (DOE de 28.03.2017) Prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-09-14T10:59:36-03:00

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AM – DECRETO N° 37.788 / 2017 (DOE de 11.04.2017) Disciplina as operações com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

Mineia Luckfett2018-09-14T10:59:13-03:00

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ES – DECRETO N° 4.099-R / 2017 (DOE de 12.05.2017) O Decreto 4.099-R/2017 introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002.

Mineia Luckfett2017-05-15T16:29:39-03:00

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SP – LEI N° 16.416 / 2017 (DOE de 12.05.2017)Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Mineia Luckfett2017-05-12T09:32:58-03:00

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AM – LEI COMPLEMENTAR N° 019 / 1997 (DOE de 29.12.1997) Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.

Mineia Luckfett2017-05-12T09:23:51-03:00

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AM – LEI COMPLEMENTAR N° 033 / 2004 (DOE de 26.04.2004)  Modifica a Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).

Mineia Luckfett2017-05-12T09:20:40-03:00

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AM – LEI COMPLEMENTAR N° 037 / 2004 (DOE 28.09.2004)  Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Estado do Amazonas.

Mineia Luckfett2017-05-12T09:18:09-03:00

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AM – LEI COMPLEMENTAR N° 039 / 2004 (DOE de 29.12.2004)  Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar 019/1997.

Mineia Luckfett2017-05-12T09:13:32-03:00

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